Ministério Público pede que Prefeitura de Careiro suspenda gastos com evento até regularizar dívidas
30/07/2026
(Foto: Reprodução) MP pede suspensão de gastos da Prefeitura de Careiro com Agropec 2026 até regularização de pagamentos.
Reprodução/MPAM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que a Prefeitura de Careiro, no interior do Amazonas, suspenda gastos relacionados à realização da Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec) 2026 até que sejam regularizados dívidas quanto a pagamentos pendentes para servidores municipais e fornecedores.
A ação, com pedido de tutela de urgência, foi assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros. Segundo o MP, a medida não tem como objetivo impedir a realização da festa, mas garantir que a administração municipal priorize obrigações financeiras consideradas essenciais.
De acordo com a Promotoria, a solicitação ocorreu após apurações identificarem que não estão disponíveis no Portal da Transparência do município documentos como processos licitatórios, contratos, atos de inexigibilidade, empenhos e outros registros relacionados à organização da Agropec 2026.
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O MP também informou que acompanha, por meio do Inquérito Civil nº 040.2025.002006, denúncias de atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º salário de servidores públicos municipais.
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Segundo a ação, a ausência de informações sobre a Agropec impede o acompanhamento pela população e dificulta a identificação do valor total previsto para o evento, a origem dos recursos utilizados e as justificativas para os contratos.
O g1 procurou a prefeitura de Careiro para um posicionamento sobre a ação civil pública e quais medidas devem ser tomadas pelo município, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
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Gastos previstos para o evento
Conforme o Ministério Público, a prefeitura anunciou a realização da Agropec 2026 para setembro, com quatro atrações musicais já divulgadas, além de serviços como montagem de palco, sonorização, iluminação, segurança, hospedagem, transporte e outras estruturas necessárias para a festa.
“O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o promotor.
Na ação, o MP destacou ainda que a própria administração municipal informou enfrentar dificuldades financeiras devido a retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que teria afetado a folha de pagamento, a manutenção dos serviços públicos e contratos com fornecedores.
Pedidos à Justiça
Entre os pedidos apresentados, o MPAM solicita que a Prefeitura de Careiro seja impedida de contratar ou realizar pagamentos referentes a:
artistas;
estruturas do evento;
serviços de apoio;
publicidade;
transporte;
hospedagem;
demais despesas relacionadas à Agropec 2026.
O órgão pede que a autorização para esses gastos fique condicionada à comprovação da quitação dos salários e demais verbas alimentares dos servidores, além da regularização ou renegociação das dívidas com fornecedores.
A Promotoria também requer que o município apresente a relação completa dos processos administrativos, contratos, empenhos e pagamentos ligados ao evento, com publicação dos documentos no Portal da Transparência e, quando necessário, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Em caso de descumprimento de uma eventual decisão judicial, o MP pede aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Até a publicação da ação, não havia informação sobre decisão da Justiça nem manifestação da Prefeitura de Careiro sobre o pedido.
